procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante aNorma Regulamentadora 7, visando proteger a Saúde Ocupacional dos trabalhadores. Algumas de suas exigências básicas são a realização e registros dos seguintes exames em todos os empregados de uma empresa: Exame admissional; Exame periódico; Exame de retorno ao trabalho (após afastamento por doença ou acidente); Exame de mudança de função; Exame demissional. O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho. Para identificar esses riscos, ele trabalha em parceria com o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O PCMSO foi criado em 29 de Dezembro de 1994 com a reedição da NR 7 (Norma Regulamentadora 7), da Portaria 3.21478 do Ministério do Trabalho. Ficam desobrigados de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4, com ate 25 empregados. Compete ao trabalhador: a) garantir a elaboração e efetividade implentação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia. b) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurancia do Trabalho capaz de elaborar o PCMSO.

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