Apresentação de impugnação e recursos junto ao Conselho de Contribuintes do Estado, com sustentação oral em todas as fases de julgamento. Mandado de segurança preventivo e omissivo contra ato de autoridade fiscal prejudicial ao contribuinte e contra negativa da autoridade fiscal em manifestar-se nos procedimentos administrativos; Ações questionando a legalidade e constitucionalidade de instituição de tributos, alíquota ou base de cálculo, solicitando a suspensão da exigibilidade do débito durante o procedimento e/ou o depósito judicial da quantia; Defesa na ação de execução fiscal, através de embargos do devedor e outros meios de defesa previstos na legislação; Ações declaratórias da inexistência de relação jurídica tributária, anulatórias de débito fiscal, com pedido de suspensão da exigibilidade do débito durante o curso da demanda; Ações de repetição de indébito visando a restituição de tributos indevidos; Ações de anulação de atos administrativos, termos de confissão de dívida com parcelamento, facultando ao contribuinte a discussão da dívida em juízo;

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