O novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal no 12.651) criou um processo de regularização ambiental das propriedades baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e nos Termos de Compromisso. Estes instrumentos são muito importantes pois por meio deles será possível a solução dos passivos ambientais de produtores rurais no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de Reserva Legal (RL) além de serem muito importante também no controle do desmatamento ilegal nas áreas rurais.

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