A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Pimenta Ambiental - Consultoria - Outorgas - Unaí/MG

Av. Belo Horizonte, 406 - Unaí/MG - CEP: 38610-000

Telefone: (38) 3677-5975

Celular: (38) 99975-6447

Email: contatos@pimentaambiental.com.br