“A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18, alterada pela Lei 13.853/19, define qual o tipo e a forma como os dados podem ser coletados tanto por empresas como pelo governo e como estas informações poderão ser utilizadas. Ou seja, as pessoas terão mais controle aos seus dados pessoais podendo visualizar, corrigir, excluir e exigir estas informações das empresas a qualquer momento. Qual o impacto da LGPD nas empresas brasileiras? O objetivo da auditoria e consultoria para a LGPD é mapear os processos legados da instituição para: • identificação dos pontos vulneráveis, • identificação dos tipos de dados utilizados, • avaliação de possíveis casos de exceção e averiguação da real necessidade de coleta e tratamentos dos dados. Assim, nossos especialistas aplicarão técnicas para a correção dos problemas identificados no mapeamento de processos realizado, com a definição e orientação dos agentes de tratamento, gerenciamento dos pontos vulneráveis, implementação dos mecanismos de anonimização, criação dos termos de consentimento e revisão geral dos padrões de segurança. Penalidades previstas na lei • Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; • Multa simples de até 2% do faturamento de pessoa jurídica, limitada a um total de R$ 50.000.000,00, por infração; • Multa Diária, observado o limite total a que se refere o item anterior; • Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a regularização; • Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração Outras penalidades • Ações de perdas e danos A Lei Geral de Proteção de Dados requer uma abordagem multidisciplinar para garantir a melhor gestão da privacidade de informações. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação (14/8/2018) Data inicio vigência: 14/1/2021 (PRORROGADA)

GRISK - Consultoria - LGPD - Lei de Proteção de Dados Pessoais - Rio de Janeiro/RJ

Rua da Candelária, 65 - 16º Andar - Rio de Janeiro/RJ

Telefone: (11) 3313-3509

Celular: (21) 99623-0277

Email: mayer@griskconsultoria.com.br