LEGEM Consultoria e Assessoria Governamental
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Nossa empresa possui um convênio com uma Companhia Fiduciária para análise e fornecimento de Carta de Fiança em até 24 horas, mesmo para empresas negativadas.
Para apresentação de garantias em processos licitatórios, atendendo os preceitos inerentes a exigências dos arts. 56 das Leis: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94, conforme abaixo:
Art. 56: A critério da autoridade competente, em casa caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º – caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079/04)
II – seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)
III – fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)
Modalidade de Garantias Emitidas pela Companhia Fiduciária:
• Garantias ao Licitante – Proposta de Preço Quando da Participação em Processos Licitatórios, na mesma modalidade Bid Bond;
• Garantias ao Executante – Construtor, Fornecedor, Prestador de Serviços, na mesma modalidade Performance Bond;
• Garantias de Antecipação de Pagamentos, na mesma modalidade Advanced Payment Bond;
• Garantias de Perfeito Funcionamento, na mesma modalidade Maintenance Bond;
LEGEM Assessoria Governamental - Consultoria - Carta de Fiança - Osasco/SP
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