Elaboração de Manifestação a Termos de Notificação e de Recursos a Autos de Infração aplicados pela ANEEL ou Agências Estaduais. Instrução de processos de solicitação de anuência prévia junto à ANEEL. Apoio e desenvolvimento de propostas nos processos de Revisão das Metas dos Indicadores de Continuidade (DEC/FEC). Elaboração de Minutas e avaliação jurídica de Contratos específicos: Contratos de Fornecimento, Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD. Análise de alterações ou de propostas de novas regulamentações da ANEEL, disponibilizadas por meio de Consulta Pública ou de Audiência Pública, elaborando as respectivas contribuições e fundamentações, de acordo com o interesse da concessionária. Elaboração de Relatório síntese dos possíveis impactos regulatórios e econômicos a serem causados à concessionária devido à nova regulamentação. Elaboração de Pareceres Regulatórios: elaboração de documentos esclarecedores de dúvidas a dispositivos regulamentados, apresentando as orientações necessárias. Elaboração de Relatórios orientativos, por meio de textos e fluxogramas, visando a correta aplicabilidade da regulamentação da ANEEL e follow-up dos processos internos da organização. Mapeamento de Processos de Riscos Regulatórios da concessionária e elaboração do Relatório de Riscos com os graus de riscos (“Heat Map”) e penalidades associadas. Suporte junto ao organismo certificador, referente à interpretação de requisitos normativos aplicados no Sistema de Gestão da Qualidade da organização. Implantação da Norma ABNT ISO 10002:2005 “Satisfação do Cliente – Diretrizes para o Tratamento de Reclamações nas Organizações” e certificação dos processos de acordo com os requisitos da NBR ISO 9001. Implantação e Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade de acordo com os requisitos da NBR ISO 9001 e da legislação regulatória (Resolução ANEEL nº 414/10).

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