A Instrução Normativa nº 10 de 27 de Maio de 2013 do IBAMA, regulamenta o Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividade Potencialmente Poluidora e Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP) e Instrumentos de Defesa Ambiental (CPF/AINDA), de pessoas físicas e jurídicas que, no âmbito Nacional, exercem atividades de: • Gerenciamento de resíduos sólidos perigosos e não perigosos • Consultoria sobre assuntos ecológicos e ambientais. O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do IBAMA, dentre eles: • Certificado de Regularidade ( CR ). • Registro de Produtos • Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos • Gerenciamento de Resíduos • Documento de Origem Florestal – DOF • Licenciamento ambiental/florestal • Registro especial temporário de Agrotóxicos e Afins – RET • Importação e Exportação de Fauna e flora • Criação de pássaros silvestre • Agrotóxicos: Acompanhamento e avaliação do PPA • Documento de Origem Florestal – DOF • Empreendimentos de fauna silvestre – SisFauna • Importação e Exportação da Fauna e Flora • Importação mercúrio metálico • Importação e exportação de resíduos – Convenção de Basiléia • Importação e exportação de substâncias controladas pelo protocolo de Montreal • Licença de pesca • Licenciamento ambiental florestal • Registro para uso e porte de motosserra • Registro de produto com preservativo de madeira • Registro especial temporário de agrotóxico e afins – RET; • Veículos automotores Contamos com profissionais qualificados nesta área, inclusive engenheiro e arquiteto, visando à regularização do seu empreendimento junto ao IBAMA.

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