Seguro De Acidente Do Trabalho – Risco Pessoal Administrativo INSS – Exclusão De Verbas Não Salariais Sistema S E Terceiros – Exclusão Das Verbas Indenizatórias Da Base De Cálculo Fgts – Verbas Indenizatórias E Assistenciais Fap – Fator Acidentário De Prevenção Sat – Inconstitucionalidade Da Majoração Da Alíquota Pat – Ilegalidade Da Limitação Do Custo Por Refeição Imposta Por Instrução Normativa A Inconstitucionalidade Da Obrigação Pelo Regime De Desoneração Da Folha Icms E Iss – Exclusão Da Base De Cálculo Da Contribuição Substitutiva Inss – Não Retenção Sobre Fatura De Cooperativas De Trabalho

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