Aquisições para Uso ou Consumo Próprios e Ativos Excluídos (inclusive IPI) Restrições Proporcionais (Energia Elétrica e Telecomunicações) Não incidência sobre Vendas não Recebidas (inclusive IPI, PIS e Cofins) Não incidência sobre contrato de garantia de demanda mínima de energia elétrica Redução nas faturas de energia elétrica para condomínios residenciais Restituição Na Substituição Tributária (Fato Gerador Não Ocorrido) Não Incidência Sobre Contrato De Garantia De Demanda Mínima De Energia Elétrica Uso e Consumo – LC 138-2010 – Inconstitucionalidade Da Cobrança Inconstitucionalidade da Alíquota 25% de Energia Elétrica e Telecomunicações Crédito Sobre Combustível Usado Por Empresa De Transporte Crédito De Estoques Por Desenquadramento Do Simples Nacional Aplicação Da Alíquota De 4% Nas Operações Interestaduais Com Bens E Mercadorias Importadas Não Pagamento Na Importação De Equipamentos Médico-Hospitalares Para Entidades Beneficentes Substituição Tributário – Aumento de MVA ou IVA – Violação Ao Princípio Nongesimal

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