No Brasil, as Prefeitura são responsáveis pela autorização de obras, parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização das atividades de sua Cidade. De acordo com o porte do Município, quando não possui estrutura administrativa, o Estado assume parcialmente as aprovações, licenciamentos e fiscalização das obras, parcelamentos e licenciamentos. LICENÇAS PARA OBRAS, EDIFICAÇÕES E DEMOLIÇÃO LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE CERTIFICADOS E ALVARÁS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO CERTIFICADOS DE ACESSIBILIDADE LICENÇAS PARA INSTALAÇÃO DE HELIPONTO LICENÇAS PARA ATIVIDADES RELATIVAS A SAÚDE LICENÇAS TEMPORÁRIAS LICENÇAS AMBIENTAIS APROVAÇÕES PARA MANEJO ARBÓREA CERTIDÕES DE TRÁFEGO

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