Todas as empresas que executam as seguintes atividades: fabricar, armazenar, distribuir, embalar, expedir, exportar, fracionar, importar, reembalar e transportar, devem ser devidamente autorizadas pela Vigilância Sanitária Local e Federal para seu devido funcionamento. A vigilância sanitária tem como uma das suas principais ações eliminar ou diminuir o risco sanitário envolvido na produção e consumo de produtos e serviços de interesse da saúde. A Licença de Funcionamento e Autorização de Funcionamento constitui um instrumento de controle sanitário realizado pelos Órgãos Estadual, Municipal e Federal, de estabelecimentos que fabricam estrategicamente produtos relacionados com a saúde da população, relevantes para o desenvolvimento do país sem se deter somente aos aspectos cartoriais e burocráticos. A Licença de Funcionamento é o instrumento que formaliza o controle sanitário de estabelecimentos, terá direito a concessão de licença todo estabelecimento que apresente boas condições de funcionamento e que ofereça o mínimo de risco à saúde coletiva conforme os requisitos legais específicos segundo a legislação vigente. A permissão é concedida pelo Órgão de Saúde competente dos Estados e Municípios onde se localizam as empresas, para o funcionamento do estabelecimento que desenvolva qualquer das atividades citadas acima. A Autorização de Funcionamento pode ser definida como ato privativo competente do Órgão Federal ANVISA/ Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos que são fabricados e comercializados, e que possam oferecer o mínimo de riscos a saúde da população, emitindo um documento que dá permissão para que as empresas exerçam suas atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído por Legislações. Autorização de Funcionamento pode ser definida como ato privativo competente do Órgão Federal ANVISA/ Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos que são fabricados e comercializados, e que possam oferecer o mínimo de riscos a saúde da população, emitindo um documento que dá permissão para que as empresas exerçam suas atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído por Legislações. SERVIÇOS PRESTADOS: Licença de Funcionamento (Municipal ou Estadual) Inicial Renovação Aditamento Cancelamento Alterações (Razão Social, Endereço da Sede ou Unidade Fabril, Endereço do Local de Armazenagem, do Responsável Legal, do Responsável Técnico, Ampliação ou Redução de classes ou atividades e cadastramento de filiais Acompanhamento e Cumprimento de Exigência Recurso Administrativo Autorização de Funcionamento (Federal) Inicial Renovação; (medicamentos e farmácias) Arquivamento ou Desarquivamento de Processo Aditamento Cancelamento Alterações (Razão Social, Endereço da Sede ou Unidade Fabril, Endereço do Local de Armazenagem, do Responsável Legal, do Responsável Técnico, Ampliação ou Redução de classes ou atividades Acompanhamento e Cumprimento de Exigência Certificado de Autorização de Funcionamento Recurso Administrativo

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