Todos os estabelecimentos, empresas que direta ou indiretamente desenvolve algum tipo de risco à saúde .Os estabelecimentos comerciais de produção, embalagem e manipulação de produtos e substância de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem obter autorização da autoridade sanitária competente, demonstrando que suas instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de obtenção do Cadastro na Vigilância Sanitária ou da Licença de Funcionamento. Cabe a Vigilância Sanitária controlar os bens de consumo envolvendo todas as etapas e processo de produção até o seu consumo final, compreendendo desta forma a matéria prima, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo, bem como os estabelecimentos prestadores de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, incluindo: • Alvará de funcionamento; • Alvará de utilização; • Aprovação de projetos; • Certificado de inspeção sanitária; • LTA – Laudo Técnico de Avaliação; • Manual de boas práticas; • Memorial descritivo da atividade; • Memorial descritivo do projeto; • POPS – Procedimentos Operacionais Padrão; • Projeto técnico; • Receituário Azul; • Registro de Alimentos; • Termo de Assentamento Sanitário; • Termo de Licença de Funcionamento sanitário.

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