Acompanhamento e elaboração de procedimento que visa dar publicidade na matrícula do imóvel, à existência de empreendimento imobiliário com a conclusão da obra, transformando-a em condomínio edilício, discriminando as partes comuns e exclusivas, possibilitando a individualização das unidades autônomas e obtenção das respectivas matrículas, concomitantemente ao registro da convenção condominial, nos termos da lei nº 4.591/64 e do Código Civil. Orientação a construtores e incorporadores acerca de assuntos correlatos: atribuição e divisão condominial, convenção de condomínio, regimento interno, regularização de condomínios de fato, dentre outros.

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