Acompanhamento e elaboração de procedimento que visa a implantação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de reverter situações consolidadas envolvendo empreendimentos imobiliários – condomínios edilícios e loteamentos – conjuntos habitacionais e favelas, para obtenção de título de legitimação de posse e sua posterior conversão em propriedade, nos termos da lei nº11.977/09. Orientação a loteadores acerca de assuntos correlatos: auto de demarcação urbanística, auto de regularização municipal, dentre outros.

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