O QUE É? A licença ambiental é um documento exigido pelas leis de crimes ambientais 9.605/98. É um documento com prazo de validade definido em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas por sua empresa. OBJETIVO PRINCIPAL: Assessorar ou realizar o processo de licenciamento ambiental de todas as atividades e empreendimentos, que utilizam recursos naturais e que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. A QUE PÚBLICO SE DESTINA: Todas as atividades ou empreendimentos que possuam um Potencial Poluidor-Degradador, em Pequeno(P); Médio(M); e Alto(A) ao meio ambiente. Este instrumento é obrigatório em todo território nacional segundo a Lei 6.938/81. BENEFÍCIOS: Licença para operar o empreendimento de acordo com a política ambiental; Reconhecimento da Gestão Ambiental; Requisito Legal para obtenção de certificações; Possibilidade de diminuição de multas ou sanções administrativas; Compromisso ambiental com as partes interessadas.

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