Os recursos hídricos constituem-se em bens públicos, onde qualquer pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a administração e controle. Por tanto, torna-se necessário autorização, cessão e / ou licença, emitida pelo órgão público responsável pelo gerenciamento, devendo o usuário requerer mediante projeto e análises feitas no empreendimento, o direito do uso da água. Todo usuário que fizer uso e interferência nos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, deve solicitar ao DAEE -Departamento de Água e Energia Elétrica autorização que concede a outorga de direito de uso. Para isso, faz necessário que o profissional a quem compete atribuições, esteja em contato com o DAEE formalizando e regularizando os projetos e obras.

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